Por: Ariadne Ferraz
Os direitos autorais são um conjunto de normas estabelecidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamentam e protegem o direito de autor aos criadores de obras intelectuais de caráter literário, artístico ou científico, independente do suporte ou da forma de expressão utilizados. Como prevê o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
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