Por Mércia Araújo
Ver vídeos e fotografias de criança quase sempre nos remete a algo bom. Dá a sensação de liberdade e inocência. Porém, nem sempre essas imagens estão vinculadas a coisas legais e interessantes. Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, a todo indivíduo está assegurado o direito de uso de sua imagem. No caso de crianças e adolescentes, além da Constituição , esse dirito é assegurado também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A observação está presente no capítulo II que se refere aos direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, especificado no Artigo 17 e complementado pelo Artigo 18, que dizem:
Artigo 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Artigo 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Ou seja, é obrigação da sociedade cuidar para que nenhuma criança seja exposta a qualquer tipo de situação em que seja desrespeitado, violentado, onde haja encabulamento. Como por exemplo a produção de fotografias e/ou filmagens pornográficas; ou ainda a veiculação midiática de imagem e nome de um menor infrator.
Para que sejam feitos registros imagéticos de crianças e adolescentes é necessário, além da autorização dos responsáveis, que os mesmo não se encontrem em situação que represente constrangimento e/ou humilhação social ou pessoal.
Em caso de denuncia de exploração do menor (trabalho infantil ou exploração sexual, por exemplo) poderá haver uma excessão, mas ainda assim é proibido que o material seja veiculado com a identificação pessoal do menor. As imagens podem ser feitas desde que sejam num plano geral e não apareça o rosto ou algo que possibilite a identificação da criança ou do adolescente.
Eu tenho meu filho,e ele foi expoxto ao ridiculo como faço?
ResponderExcluirEu como mãe posso exigi que alguem que tenha publicado em uma rede social uma fotogrfia do meu filho sem a minha permissão regire essa foto imediatamente?
ResponderExcluirSim! E vc tem respaldo legal para isso.
ExcluirQuais leis e artigos específicos obriga a pessoa retirar a foto e não postar mais?
ExcluirE se for filho de pais separados,a criança mora com a mae desde o nascimento.O pai permite que a foto seja publicada por terceiros em rede sociais,mas a mãe não permite?
ResponderExcluirEstou de aviso previo e o gerente me proibiu de trabalhar e quer q eu fico em pé o dia todo sem conversar com niguem ai sentei na lata e ele veio me filmando e tenho 17 anos oq devo fazer
ResponderExcluirVocê tem direito legal de denunciá-lo, não houve consentimento seu E dos seus pais juntos, ele não está filmando um crime em quadro aberto... Artigo 18!
ExcluirOnde denunciar?
ResponderExcluirAchei um absurdo o usa da imagem abaixo, uma humilhação, como se já não bastasse a violência sofrida, ainda ficam compartilhando essa foto... e o agressor nada... uma vergonha, lamentável
https://www.facebook.com/mcjhouoficial/photos/a.323276787763053.73356.323272131096852/1512279105529476/?type=3&theater
Sou professora e gostaria de saber sobre a possibilidade de eu postar fotos que apareçam os meus alunos em "minhas" redes sociais. Mesmo que os pais tenham assinado a autorização de uso de imagem na matrícula, essa autorização é para publicações em meios oficiais da escola, não é? Eu posso compartilhar pelo site da escola mas não no meu particular, correto?
ResponderExcluirCorreto.
ExcluirAgora, uma pocibilidade é Vc,ou a coordenação escolar, produzir um documento pedindo a autorização aos país, onde este tenha o nome completo do aluno e do responsável. Ai o aluno devolve o documento assinado ao professor.
Tenho um filho mas eu e o pai dele não estamos juntos, a guarda dele está comigo. Um terceiro postou fotos dele em uma rede social sem o meu consentimento, eu posso exigir que essa pessoa retire mesmo que o pai dele tenha autorizado?
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